Foto por Louan Brasileiro / TNOnline
A Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou nesta segunda-feira (09) dois projetos de lei de autoria do Executivo que regulamentam orçamento próprio da Secretaria de Segurança, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil da Prefeitura de Apucarana (Segtran), que passa a dispor de R$ 7,7 milhões. Os dois PLs não estavam na pauta, mas sua inclusão foi aprovada por unanimidade. (Assista as entrevistas dos vereadores no final do texto)
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A Segtran foi criada em janeiro, no início da gestão do prefeito Rodolfo Mota (União), através de lei aprovada na casa. Segundo o vereador Moisés Tavares (PP), a inclusão da Segtran na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tema do PL 52, e a autorização da abertura de Crédito de Transposição orçamento do Município, no valor de R$7.747.026,80, matéria do PL 60, garantem, de fato, autonomia, à secretaria.
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Os projetos foram aprovados por nove votos favoráveis. Na sessão desta segunda, os vereadores Luis Vilas Boas (PDT) e Tiago Cordeiro (PDT) não compareceram por motivos de saúde.
O presidente da Casa, Danylo Acioli (MDB), destacou que a criação da Segtran foi um avanço para Apucarana e os dois PLs aprovados ontem garantem condições de trabalho para a equipe. “A Segtran passa a ter orçamento própria de maneira equipada e maneira devida”, comentou.
Outros projetos e requerimentos
Com pauta cheia, os vereadores também votaram 17 matérias legislativas, incluindo cinco projetos de lei aprovados em segunda votação.
Entre os projetos aprovados em segunda votação está o PL 76, assinados por todos os vereadores, que concede garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou local de trabalho dos responsáveis. A matéria foi uma das sugestões apresentadas pela comunidade durante a realização de audiência pública em abril.
Do presidente da casa, Danylo Acioli foi aprovado projeto de lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadoras regulares de leite materno.
Também com vistas à inclusão, de autoria de Guilherme Livoti (União), foi aprovado projeto que determina disponibilização de documentos digitais acessíveis, bem como sobre a descrição textual de mídias visuais, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana.
Outro projeto, esse sobre transparência - outro ponto que vem sendo bastante debatido nesta legislatura - determina a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no Portal da Transparência no Município de Apucarana. A lei é assinada por pelos vereadores Guilherme Livoti, Moisés Tavares.
Do vereador Luciano Facchiano (Agir), os vereadores aprovaram lei que inclui a Festa da Padroeira Nossa Senhora de Fátima - realizada pela comunidade ucraniana - no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana.
⏯️ Entrevista Danylo Acioli
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⏯️ Entrevista Moisés Tavares
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⏯️ Entrevista Guilherme Livoti
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